DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
1º ‑ Prestar Serviços constantes do objeto do presente instrumento em conformidade com o que estabelece a legislação Brasileira;
2º ‑ A Contratada fornecerá com custo fixo, apostilas em módulos de ensino de acordo com o curso específico, certificado de conclusão (Curso EJA), ementa do curso com a grade dos módulos e todo material suplementar a ser utilizado durante o período de duração do presente contrato, que será de ATE 12 meses.
3º ‑ Manter o padrão de qualidade e viabilidade através de sua coobrigação constitucional prevista no artigo 206, VII da Carta Magna e artigo 1.092 do código Civil Brasileiro, bem como de sua quota de participação para o reequilíbrio contratual;
4º ‑ Ao término de toda fase Pedagógica, Financeira e após a entrega de toda a Documentação solicitada, a contratada tem o prazo de 90 dias para entrega da certificação por uma Escola Reconhecida pelo CEE/MT “Conselho Estadual de Educação” para o Contratante .
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
5º ‑ O pagamento do curso poderá ser efetuada à vista ou em parcelas mensais, conforme condições da ficha cadastral, independente do comparecimento ou não do responsável ou beneficiário às aulas, sendo que não haverá devolução em qualquer hipótese dos valores.
6º ‑ O contratante pagará as parcelas do curso descritas no termo deste contrato até o dia 10 ou 20 de cada mês, caso o pagamento passe de 3 dias e juros de R$0,04 ao dia e multa de R$2,40 ao mês. E as parcelas devem ser pagas preferencialmente em instituições financeiras (bancos ou lotéricas) ou na própria sede.
7º ‑ A parcela paga após o vencimento será reajustada conforme legislação em vigor.
8º ‑ No caso de rescisão ou destrato do presente contrato, fica estabelecido, que até o término do curso, contado da data de vigência deste contrato, o aluno ou responsável deverá assinar TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, devendo pagar taxa de Rescisão no valor de uma parcela integral no valor real do curso sem desconto, e ainda, pagar parcelas em atraso (se houver).
9º ‑ Caso o Contratante solicite trancamento do curso, o mesmo terá como prazo de retorono de 6 meses. Caso a rematrícula não seja realizada dentro do prazo estipulado, o contratante deverá iniciar novamente o pagamento e seus estudos.
10º ‑ A Contratada reserva‑se ao direito de remanejar o horário de aula do aluno, com prévia autorização do mesmo, oferecendo outras opções de horários de aulas em caso de redução grande de alunos.
11º ‑ O Contratante tem ciência neste ato, que em caso de inadimplência das parcelas ou qualquer obrigação de pagamento decorrente deste contrato por trinta dias ou mais, será comunicada através da empresa com Razão Social Diego Silva de Oliveira ‑ MEI inscrita sob o CNPJ de nº 44.715.711/0001‑18, este fato no cadastro de consumidor SPC, existente para registro nos termos do artigo 43, parágrafo segundo da lei 8078/90‑CDC, parágrafo único ‑ não efetivando o pagamento em trinta dias, prazo de tolerância, a CONTRATADA requererá a rescisão contratual pelos meios legais e processuais admitidos em Lei e ao ‑ Serviços de Proteção ao Crédito (SCPC) e SERASA.
12º ‑ O contratado declara publicamente que somente receberá o Certificado de Conclusão após a quitação plena, sem quaisquer questionamentos, das eventuais pendências: *Notas: mínima de 6,0 numa escala de 0 à 10,0 ( cursos de EJA e CAPACITAÇÃO) ; * Frequência: mínima obrigatória de 75%; *Financeira: mensalidades quitadas;
13º ‑ Ao finalizar essa matrícula o CONTRATANTE altoriza a criação das cobranças referênte ao curso selecionado acima, e declara estar ciente de todos os termos deste contrato.
DO FORO: As partes elegem a Comarca de Campo Verde‑MT, para dirimir quaisquer dúvidas sobre o presente instrumento. Renunciando a qualquer outro por mais especial que seja.
